03/07/2024
Roberto Justus teria contratado instituto comandado por diretor da Secretaria de Meio Ambiente
O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação civil pública por possível ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Guaratuba, Roberto Justus (PSD). De acordo com o MPPR, foi constatada uma suposta ilegalidade no contrato firmado entre a Prefeitura e o Instituto Guaju, por meio da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 70 mil.
Também são citados na ação de improbidade a ex-secretária de Cultura e Turismo da prefeitura de Guaratuba, Maria do Rocio Braga Bevervanso, o ex-diretor-geral da Secretaria do Meio Ambiente da prefeitura, Edgar Fernandez, assim como o Instituto Guaju, na pessoa do seu representante legal, o presidente Fabiano Cecílio da Silva.
Segundo o MPPR, Fernandez era diretor-executivo do Instituto Guaju, ao mesmo tempo em que ocupava a diretoria-geral da Secretaria de Meio Ambiente de Guaratuba. Para o Ministério Público, essa situação “fere claramente o princípio da moralidade e da impessoalidade, de forma a ensejar a confusão entre interesse privado com o interesse público, considerando a proximidade entre o Diretor da empresa e a Administração Pública”.
O MP requer o ressarcimento integral dos danos, no valor de R$ 70 mil, a perda da função pública que exerciam na época da condenação, a suspensão dos direitos políticos por 12 anos — com exceção da empresa, o pagamento de multa civil ao Município da Guaratuba de R$ 70 mil para cada um e ainda a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 12 anos.
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