18/03/2025
Proposta foi encaminhada para a votação na Assembleia
O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (17) um projeto de lei que prevê a criação de novos mecanismos de atração de recursos para o Paraná. Entre eles está a previsão de que o Paraná passe a vender para a iniciativa privada o direito de nomear espaços públicos. No nome formal, é a cessão onerosa de direito de denominação – ou naming rights, já conhecidos do grande público por causa do futebol.
Conforme o governo do estado, a iniciativa faz parte de uma Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos e prevê ainda a possibilidade de realização de ações publicitárias ou da adoção social de espaços previamente definidos. Conforme o projeto, as receitas obtidas por meio dessas ferramentas deverão ser revertidas para a manutenção ou para a melhoria da infraestrutura dos bens públicos em questão.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo junto do projeto de lei, o governo defende que o objetivo da proposta é “ampliar a função social dos bens públicos e a capacidade de investimentos em infraestrutura sem oneração ao Tesouro Estadual ou aos contribuintes”.
Além de definir pela adoção desse tipo de medida junto à iniciativa privada, o projeto de lei prevê a criação de um Conselho Curador de Bens Públicos. O grupo deve ser um órgão colegiado e deliberativo, formado por representantes do Estado e da sociedade civil, responsável por estabelecer regras e eventuais vedações e por aprovar as parcerias. O conselho também ficará responsável por elaborar um plano estratégico de aproveitamento socioeconômico dos bens públicos estaduais, com consultas ou audiências públicas.
Esse plano, segundo o governo, vai definir as diretrizes de preservação ambiental e respeito às comunidades locais em áreas de relevância histórica, cultural, social ou ambiental do Paraná, com manifestação garantida às comunidades impactadas.
Hoje, existem leis similares em funcionamento na cidade de São Paulo e em outros municípios de menor porte. Se for aprovado, o Paraná se tornaria o primeiro estado brasileiro a implementar uma política nestes moldes.
O projeto foi protocolado na Assembleia e vai seguir tramitação nas comissões antes de chegar ao plenário.
Comments