02/06/2024
Mandado de Segurança foi protocolado na tarde deste sábado
Deputados estaduais do Paraná protocolaram neste sábado (1) mandado de segurança pedindo à Justiça a suspensão da tramitação do projeto de lei que quer terceirizar a gestão administrativa de escolas públicas do Paraná.
A proposta do governo estadual foi protocolada na última segunda-feira (27) e tramita em regime de urgência - mais acelerado que o normal. O texto prevê que ao menos 200 colégios podem adotar o novo modelo de gestão.
O mandado de segurança é endereçado à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e é assinado por oito parlamentares:
Ana Júlia (PT)
Doutor Antenor (PT)
Arilson Chiorato (PT)
Goura (PDT)
Professor Lemos (PT)
Luciana Rafagnin (PT)
Requião Filho (PT)
RenatoFreitas (PT)
O mandado é contra ato do presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), que pautou a discussão e votação do projeto de lei para as sessões desta segunda-feira (3).
"Objetivo dos impetrantes não é retardar o processo Legislativo de criação da lei, mas ampliar sua transparência, qualificar tecnicamente o debate dos projetos, o que afeta Diretamente no direito de toda a sociedade paranaense", diz trecho do pedido.
Os deputados signatários do mandado de segurança argumentam que houve violação do processo Legislativo pelo fato de o projeto de lei não ter passado pela Comissão de Finanças e Tributação.
"O projeto de lei impacta os cofres públicos e todo o Planejamento orçamento estadual – PPA, LDO e LOA - e trata de Terceirização sem especificar modalidade de contratação ou Licitação, razão pela qual cabe ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, encaminhá-lo para análise da Comissão de Finanças e Tributação, como foi inclusive Requerido administrativamente pelos impetrantes", diz trecho do mandado.
Ao indicar que o projeto aparentemente vai, sim, criar gastos aos cofres públicos, os deputados citam trechos da proposta como o seguinte artigo:
"Art. 7º A remuneração do parceiro contratado será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária."
De acordo com os deputados estaduais, foi protocolado no dia 29 de maio requerimento, endereçado a Traiano, pedido a remessa da proposta para a comissão “sob grave pena de nulidade dos atos posteriores por desrespeito a normas internas, podendo, inclusive ser objeto de judicialização”.
Porém, segundo os parlamentares, o requerimento não foi respondido até o momento da impetração do mandado de segurança.
Dessa forma, os autores do recurso pedem, além da suspensão da tramitação, a discussão e votação em plenário previstas para esta segunda enquanto não houver:
-“envio da estimativa do Impacto orçamentário financeiro da proposição ou comprovação cabal, por Documentos, de que a proposição não acarreta criação ou aumento de despesa pública";
-análise pela Comissão de Finanças e Tributação.
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