19/02/2025
Projeto de lei obriga as concessionárias do transporte público de Curitiba a implantarem banheiros
Com o protocolo de um projeto de lei da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) obrigando a implantação de banheiros nas estações-tubo, esta será a terceira vez, desde 2012, que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutirá o tema. Na iniciativa, a parlamentar determina às concessionárias e permissionárias do transporte coletivo que arquem com o custo das obras, uma vez que, segundo ela, “[a despesa] já está inclusa na tarifa técnica”.
Para reavivar o debate na CMC, Giorgia Prates decidiu reapresentar o mesmo projeto de lei elaborado, em 2017, pelos ex-vereadores Rogério Campos e Professora Josete. A proposição é bastante simples e redação enxuta, composta por apenas três artigos. No primeiro, é colocada a obrigatoriedade de banheiros em estações-tubo para uso pelos trabalhadores do transporte público. No segundo artigo, é delegada às concessionárias o custo das obras. O último dá 90 dias de prazo para o início da regra.
O projeto de lei ainda será avaliado pelas comissões temáticas antes de ser levado à votação no plenário da Câmara de Curitiba, onde precisará de duas votações positivas para ir à sanção do Executivo.
Na justificativa do projeto de lei, a vereadora Giorgia Prates recupera uma informação contida na iniciativa anterior, de 2017, de que há uma sentença da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba determinando que a Urbanização de Curitiba (Urbs) e a Agência de Assuntos Metropolitanos do Governo do Paraná - que à época era denominada Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) - promovam as adaptações nas estações-tubo (005.00019.2017).
“A decisão judicial atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná em ação civil pública ajuizada em 2014. Mas ainda não houve nenhuma iniciativa por parte das empresas neste sentido, ficando assim os funcionários em condição sub-humana de trabalho. Hoje existe grande número de mulheres que trabalham no sistema de transporte, aumentando ainda mais a necessidade da implantação de banheiros em todas as estações-tubo”, reforça Giórgia Prates, ecoando Rogério Campos e Professora Josete.
O primeiro registro desta proposta na Câmara de Curitiba é do ano de 2012, quando foi apresentada pelo ex-vereador João Cláudio Derosso. Anterior à decisão judicial citada pelos demais, a proposta cita outra base legal para a oferta de banheiros aos trabalhadores do transporte-coletivo, referenciando a Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho. A NR-24 ainda está em vigor e cria parâmetros para instalações sanitários nos locais de trabalho.
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