Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantiveram, por unanimidade, a decisão que proíbe o governador Roberto Requião de fazer promoção pessoal e críticas contra a imprensa e desafetos políticos na Rádio e Televisão Educativa. Além disso, Requião foi multado em R$ 200 mil por descumprir a ordem do desembargador federal Edgar Lippmann Júnior. A Escola de Governo, reunião semanal mais conhecida como “Escolinha” poderá ser transmitida normalmente nas manhãs de terça-feira. A ação do Ministério Público Federal pedia a suspensão da exibição do programa - o que não foi acatado pelos desembargadores. O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça. Também foi decidido que peças do processo sejam enviadas ao Procurador-Geral da República, para análise de possíveis práticas de crime de desobediência (art. 330 CP) e de crime de responsabilidade (art. 12, ns. 1 e 2, c/c 74, da Lei 1.079/50), como dispõe o artigo 40 do Código de Processo Penal.

Postado em 20 Fevereiro 2008 às 5:10 pm e está arquivando em Geral.